Informação para Microempreendedores Individuais

O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada pelo Governo Federal brasileiro em 2008 para formalizar o trabalho de trabalhadores autônomos que possuem um faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Quem pode se tornar MEI?

Para se tornar MEI, o trabalhador autônomo deve atender aos seguintes requisitos:

Ser brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro com visto permanente;

Ter idade mínima de 18 anos;

Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;

Não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, exceto no caso de MEI;

Exercer atividade econômica permitida para MEI;

Ter faturamento anual de até R$ 81.000,00.

Vantagens de ser MEI

Formalização do trabalho;

Acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença;

Isenção de alguns impostos, como IRPJ e CSLL;

Pagamento mensal de um valor fixo de impostos e contribuições;

Acesso a linhas de crédito exclusivas para MEIs.

Como se tornar MEI

Para se tornar MEI, o trabalhador autônomo deve:

1. Acessar o Portal do Empreendedor (

2. Clicar no botão “Quero ser MEI”;

3. Preencher o formulário de cadastro;

4. Enviar o formulário e aguardar a análise do pedido.

Obrigações do MEI

Como todo empresário, o MEI possui algumas obrigações, como:

Manter a inscrição MEI ativa;

Emitir nota fiscal para todas as vendas;

Declarar o faturamento mensal;

Pagar os impostos e contribuições mensais.

Impostos e Contribuições do MEI

O MEI é obrigado a pagar mensalmente um valor fixo de impostos e contribuições, que varia de acordo com a atividade econômica exercida. Atualmente, os valores são:

Comércio ou indústria: R$ 62,10;

Prestação de serviços: R$ 65,10.

O pagamento desses valores pode ser feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Direitos Previdenciários do MEI

O MEI tem direito aos seguintes benefícios previdenciários:

Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição;

Auxílio-doença;

Salário-maternidade;

Pensão por morte.

Para ter direito a esses benefícios, o MEI deve contribuir mensalmente com 5% do valor do DAS.

Linhas de Crédito para MEIs

O MEI tem acesso a linhas de crédito exclusivas oferecidas por bancos e instituições financeiras. Esses empréstimos são destinados a financiar investimentos no negócio, como aquisição de equipamentos ou capital de giro.

Conclusão

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que permite que trabalhadores autônomos formalizem seu trabalho e tenham acesso a direitos e benefícios. Para se tornar MEI, é necessário atender aos requisitos estabelecidos pela legislação e cumprir as obrigações tributárias e previdenciárias.