O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade empresarial simplificada criada pelo Governo Federal para formalizar os trabalhadores autônomos e pequenos empresários. O processo de cadastro é simples e gratuito, podendo ser realizado pela internet ou presencialmente.

Quem pode ser MEI?

Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes requisitos:

Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;

Exercer uma das atividades permitidas pelo CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para MEI;

Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Não ter participação em outra empresa como MEI;

Residir no Brasil.

Atividades permitidas para MEI

Existem mais de 400 atividades permitidas para MEI, divididas em 26 seções. Algumas das atividades mais comuns incluem:

Comércio varejista de mercadorias;

Prestação de serviços de alimentação;

Transporte de passageiros;

Serviços de cabeleireiro e estética;

Reparação e manutenção de veículos.

Vantagens de ser MEI

Tornar-se um MEI oferece diversas vantagens, tais como:

Formalização da atividade;

Acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade);

Maior facilidade para obter crédito;

Baixo custo de manutenção (taxas mensais de R$ 60,60);

Isenção de impostos federais (IRPJ, IPI, CSLL).

Como se cadastrar como MEI

O cadastro como MEI pode ser realizado de duas maneiras:

1. Cadastro online

Acesse o Portal do Empreendedor (

Clique em “Quero ser MEI”;

Preencha o formulário com seus dados pessoais e de sua atividade;

Gere o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

2. Cadastro presencial

Dirija-se a uma unidade do Sebrae ou da Junta Comercial de seu município;

Leve os seguintes documentos: CPF, RG, comprovante de residência e título de eleitor;

Preencha o formulário de cadastro e aguarde a emissão do CCMEI.

Após o cadastro

Após o cadastro, o MEI receberá o CCMEI, que comprova sua formalização. É importante guardar esse documento, pois ele será necessário para acessar benefícios e realizar transações financeiras.

O MEI também deve emitir notas fiscais para seus clientes. A emissão de notas fiscais pode ser feita online ou por meio de aplicativos específicos.

Obrigações do MEI

Os MEIs têm algumas obrigações mensais, que incluem:

Pagamento da DAS (Declaração de Arrecadação do Simples Nacional), no valor de R$ 60,60;

Entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Conclusão

O Cadastro MEI Fácil e Gratuito é uma excelente oportunidade para trabalhadores autônomos e pequenos empresários formalizarem suas atividades e obterem acesso a benefícios previdenciários e fiscais. O processo de cadastro é simples e pode ser realizado online ou presencialmente.

Se você atende aos requisitos para ser MEI e deseja formalizar sua atividade, não perca tempo e faça seu cadastro hoje mesmo!